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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 617/XIII/2
Recomenda ao governo português que proceda à revogação urgente dos despachos n.º 6550/2015 e nº 5185/2013 referentes às alterações feitas na Reserva Ecológica Nacional (REN) de Alcácer do Sal e de Grândola tal como proceda ao levantamento de todas as alterações feitas na REN desde 2008
[formato DOC]
[formato PDF]
(Título inicial alterado a pedido do autor em 13-02-2017)
Autoria
André Silva (PAN)
2017-01-13
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Entrada
2017-01-13
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Publicação
[DAR II série A n.º 53, 2017.01.13, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 25-28)]
2017-01-17
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Admissão
2017-01-17
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Anúncio
2017-01-17
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Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Remessa ao PAR para apreciação em Plenário
Votação na reunião da Comissão n.º 69 em 2017-02-01
Aprovado
2019-10-24
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Iniciativa Caducada