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Proposta de Resolução 43/XIII
Aprova o Acordo Europeu relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-01-10 |  Entrada

2017-01-11 |  Admissão

2017-01-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Autores do Parecer
Paula Teixeira da Cruz (PSD)
Data de nomeação: 2017.01.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.03.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.03.21
     

2017-01-11 |  Publicação
2017-01-12 |  Anúncio

2017-03-24 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN
Abstenção: BE, PCP, PEV

2017-03-24 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2017-03-28 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2017-11-24 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo Europeu relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996
Versão: 1

2017-11-24 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2017-11-28 |  Envio INCM

2017-12-21 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 273/2017 Título: Aprova o Acordo Europeu Relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 março de 1996 [DR I série N.º244/XIII/3 2017.12.21]