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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 335/XIII/2
Proteção dos direitos individuais e comuns à água (estabelece o direito fundamental à água e ao saneamento e disposições de proteção desse direito, bem como do direito à água como ambiente e os direitos comuns à água e à propriedade pública da água como recurso e à sua gestão no interesse coletivo, hierarquizando as utilizações da água e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Vasconcelos (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Domicilia Costa (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2016-10-21
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2016-10-24
|
Publicação
[DAR II série A n.º 18, 2016.10.24, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 22-28)]
2016-10-25
|
Admissão
2016-10-25
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
2016-10-26
|
Anúncio
2016-12-23
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 33, 2016.12.24, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 6-13)]
2017-01-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 35, 2017.01.07, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2017-01-06 na Reunião Plenária n.º 35
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Petições que lhe deram origem
Número
106/XIII
Assunto
Em defesa dos serviços públicos de água, saneamento e resíduos.