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Projeto de Lei 334/XIII/2
Obriga à avaliação de impacto ambiental as operações de prospeção de extração de petróleo e gás natural [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-10-21 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-10-24 |  Publicação
2016-10-25 |  Admissão

2016-10-26 |  Anúncio

2016-10-26 |  Discussão generalidade
2016-10-27 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2016-10-27 na Reunião Plenária n.º 18, Requerimento oral, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 334/XIII/2.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-10-27 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-04-05
  Envio do texto final: 2017-04-06


Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2017-04-05
Aprovado
     

2017-04-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-04-07 na Reunião Plenária n.º 74, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 334/XIII/2.ª (BE) e 338/XIII/2.ª (PEV) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP

2017-04-07 |  Votação na especialidade
Votação em 2017-04-07 na Reunião Plenária n.º 74, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 334/XIII/2.ª (BE) e 338/XIII/2.ª (PEV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP

2017-04-07 |  Votação final global
Votação em 2017-04-07 na Reunião Plenária n.º 74, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 334/XIII/2.ª (BE) e 338/XIII/2.ª (PEV) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP

2017-04-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio da redação final: 2017-04-28


Votação na reunião da Comissão n.º 87 em 2017-04-28
Aprovado
     

2017-05-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente
Versão: 1

2017-05-11 |  Envio para promulgação

2017-05-16 |  Promulgação

2017-05-24 |  Referenda

2017-05-26 |  Envio INCM

2017-06-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 37/2017 Título: Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente [DR I série n.º 107/2017 2017.06.02]

Petições que lhe deram origem
Número
5/XIII
Assunto
Um Algarve livre de pesquisa, prospeção, exploração e produção de petróleo e gás natural (convencional ou não-convencional).
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
 Portal das Comissões
 Permanentes
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