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Projeto de Lei 296/XIII/1
Visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhia [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-09-12 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-09-12 |  Publicação
2016-09-14 |  Admissão

2016-09-15 |  Anúncio

2016-09-15 |  Discussão generalidade
2016-09-16 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2016-09-16 na Reunião Plenária n.º 2, Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão competente, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 296/XIII/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-09-16 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-06-29


Votação na reunião da Comissão n.º 96 em 2017-06-28
Aprovado
Autores do Parecer
José Carlos Barros (PSD)
     

2017-06-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-06-30 na Reunião Plenária n.º 104 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, 1-CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-12-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer ANMP
  Tipo
  Parecer da Procuradoria-Geral da República - MP


Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2018-12-19
Aprovado
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24

Petições que lhe deram origem
Número
539/XII
Assunto
Contra a lei que limita o número de animais por apartamento.
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
 Portal das Comissões
 Permanentes
 Eventual
 Inquérito
União Europeia e Relações Internacionais
Assuntos Europeus
 Relações Internacionais
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Constituição
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 Legislação Régia
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