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Projeto de Resolução 394/XIII/1
Recomenda ao Governo a alteração do Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-06-27 |  Entrada

2016-06-28 |  Admissão

2016-06-28 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
     

2016-06-29 |  Anúncio

2016-06-30 |  Publicação
2017-02-10 |  Votação Deliberação
Votação em 2017-02-10 na Reunião Plenária n.º 50 Rejeitado
Contra:PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV

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