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Proposta de Resolução 13/XIII
Aprova o Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 24 de junho de 2013. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos


Autoria
Autor: Governo
2016-06-09 |  Entrada

2016-06-15 |  Admissão

2016-06-15 |  Anúncio

2016-06-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Autores do Parecer
Paula Teixeira da Cruz (PSD)
Data de nomeação: 2016.06.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.07.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.07.13
     

2016-06-15 |  Publicação
2016-07-20 |  Apreciação
2016-07-20 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-10-28 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de junho de 2013
Versão: 1

2016-10-28 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2016-10-28 |  Envio INCM

2016-11-25 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 231/2016 Título: Aprova o Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de junho de 2013 [DR I série N.º227/XIII/2 2016.11.25]