Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Gabriela Canavilhas (PS) , Edite Estrela (PS) , Pedro Delgado Alves (PS) , João Torres (PS) , Carla Sousa (PS) , João Azevedo Castro (PS) , António Cardoso (PS) , Diogo Leão (PS) , Santinho Pacheco (PS) , André Pinotes Batista (PS) , Odete João (PS) , Lara Martinho (PS) , Maria Augusta Santos (PS) , Júlia Rodrigues (PS) , Palmira Maciel (PS) , Joaquim Barreto (PS) , Luís Moreira Testa (PS) , António Borges (PS) , Luís Graça (PS) , Sofia Araújo (PS) , Francisca Parreira (PS)

2016-04-29 |  Entrada

2016-04-29 |  Publicação

2016-05-03 |  Admissão

2016-05-04 |  Anúncio

2016-05-06 |  Apreciação

2016-05-13 |  Baixa sem votação

2016-05-13 |  Requerimento de adiamento de Votação

2016-07-20 |  Votação na generalidade

Obs: Os autores retiram as suas iniciativas a favor do texto de substituição

2016-07-20 |  Votação na especialidade

2016-07-20 |  Votação final global

2016-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2016-07-29 |  Decreto (Publicação)

2016-08-04 |  Envio para promulgação

2016-08-09 |  Promulgação

2016-08-10 |  Referenda

2016-08-16 |  Envio INCM

2016-08-24 |  Lei (Publicação DR)