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Projeto de Resolução 223/XIII/1
Recomenda ao Governo a conclusão da implementação das medidas mitigadoras relativas ao transporte e armazenamento de coque de petróleo no porto de Aveiro e a monitorização da qualidade ambiental [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-04-05 |  Entrada

2016-04-06 |  Publicação
2016-04-08 |  Admissão

2016-04-08 |  Anúncio

2016-04-08 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio do texto final: 2016-04-27


Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2016-04-26
Aprovado
     

2016-04-29 |  Votação Deliberação
Votação em 2016-04-29 na Reunião Plenária n.º 62 Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD

2016-05-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio da redação final: 2016-06-02
  Documento(s) anexo(s)
  Resolução aprovada


Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2016-06-01
Aprovado
     

2016-06-06 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a implementação de medidas relativamente ao coque de petróleo no Porto de Aveiro
Versão: 1

2016-06-06 |  Envio INCM

2016-06-09 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a implementação de medidas relativamente ao coque de petróleo no Porto de Aveiro [DR I série n.º 111/2016 2016.06.09]

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