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Pedro Delgado Alves (PS) , Miguel Coelho (PS) , Helena Roseta (PS) , Tiago Barbosa Ribeiro (PS) , Maria da Luz Rosinha (PS) , Luís Vilhena (PS) , Paulo Trigo Pereira (PS) , Lara Martinho (PS) , Ana Passos (PS) , Maria Augusta Santos (PS) , Fernando Anastácio (PS) , Júlia Rodrigues (PS) , Carla Tavares (PS) , Sofia Araújo (PS) , Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) , Palmira Maciel (PS) , Francisca Parreira (PS) , João Torres (PS) , André Pinotes Batista (PS) , Diogo Leão (PS)

2016-04-01 |  Entrada

2016-04-04 |  Publicação

2016-04-05 |  Admissão

2016-04-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-04-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-04-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-04-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-04-06 |  Anúncio

2016-04-06 |  Anúncio

2016-04-08 |  Discussão generalidade

2016-04-08 |  Votação na generalidade

2016-04-08 |  Baixa comissão especialidade

2016-04-19 |  Parecer do Governo da RAA

2016-04-22 |  Parecer da ALRAA

2016-04-26 |  Parecer da ALRAM

2016-05-05 |  Parecer do Governo da RAM

2017-04-07 |  Votação final global

2017-05-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-05-26 |  Decreto (Publicação)

2017-06-01 |  Envio para promulgação

2017-06-06 |  Promulgação

2017-06-08 |  Referenda

2017-06-12 |  Envio INCM

2017-06-15 |  Lei (Publicação DR)