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Projeto de Lei 122/XIII/1

Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social - primeira alteração à lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Pedro Soares (BE) , Carlos Matias (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Jorge Costa (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Sandra Cunha (BE) , Heitor de Sousa (BE) , Isabel Pires (BE) , João Vasconcelos (BE) , Domicilia Costa (BE) , Jorge Campos (BE) , Jorge Falcato Simões (BE) , José Moura Soeiro (BE) , Joana Mortágua (BE) , José Manuel Pureza (BE) , Luís Monteiro (BE) , Moisés Ferreira (BE) , Paulino Ascenção (BE) , Catarina Martins (BE)

2016-01-29 | Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-01-30 | Publicação

[DAR II série A n.º 36, 2016.01.30, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 32-38)]

2016-02-02 | Admissão

2016-02-02 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-02-02 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-02-02 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-02-02 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-02-03 | Anúncio

2016-02-04 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 34, 2016.02.05, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 24-32)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

108/XIII/1

Título

Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro)

Tipo

Projeto de Resolução

Número

114/XIII/1

Título

Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência

Tipo

Projeto de Resolução

Número

119/XIII/1

Título

Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes

Tipo

Projeto de Resolução

Número

126/XIII/1

Título

Recomenda ao Governo a criação de limites máximos à renda apoiada em função da taxa de esforço para impedir aumentos exponenciais da renda apoiada nos bairros sociais geridos pelo IHRU

Intervenções

Paula Santos (PCP) , Emília Santos (PSD) , Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) , Helena Roseta (PS) , Pedro Soares (BE) , Heloísa Apolónia (PEV)

2016-02-05 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

[DAR I série n.º 35, 2016.02.06, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 29-30)]

Votação em 2016-02-05 na Reunião Plenária n.º 35, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 122/XIII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-02-05 | Nova apreciação comissão generalidade

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-07-05

Envio do texto final: 2016-07-06

Documento(s) anexo(s)

  Anexo 12 A - Propostas de aditamento especialidade PCP
  Anexo 12 B - Propostas de eliminação na especialidade PCP
  Anexo 12 C - Propostas de alteração especialidade PCP
  Anexo 13 - Propostas de alteração do PS
  Anexo 14 - Brochura sobre o Novo Regime do Arrendamento Apoiado - moradores Setúbal
  Anexo 15 - Proposta alteração Decreto-Lei nº 166-93 - FAMALIS
  Anexo 16 - Convidados e confirmados
  Anexo 17 - Apresentação IHRU
  Anexo 18 - Proposta alteração pjl 108-XIII PCP
  Anexo 19 - Metodologia Simulações IHRU
  Anexo 20 - Resumo da variação de renda média por escalão de rendimentos - IHRU
  Anexo 21 -Simulações CML junho 2016
  Anexo 22 - Documento A com votações
  Anexo 23 - Documento B com votações
  Anexo 24 - Guião votações indiciárias GTHRUPC
  Anexo 25 Texto consolidado resultante das alterações aprovadas no GTHRUPC
  Anexo 26 - Texto consolidado da parte preambular do Pjl 122-XIII com alterações aprovadas pelo GTHRUPC
  índice de anexos relatório GTHRUPC renda apoiada
  Nota explicativa nova apreciação -PJL 108 e 122-XIII
  Quadro comparativo
  Relatorio GTHRUPC - renda apoiada
  Texto de Substituição e Republicação

Parecer da Comissão

Tipo

Anexo 1 - Parecer ALRAA pjl 108-XIII

Tipo

Anexo 10 - Parecer GRAA pjl 122-XIII

Tipo

Anexo 11 - Parecer ANMP pjl 122-XIII

Tipo

Anexo 2 - Parecer GRAM pjl 108-XIII

Tipo

Anexo 3 - Parecer ANMP pjl 108-XIII e pjl 109-XIII

Tipo

Anexo 4 - Parecer ALRAA sobre pjl 109-XIII

Tipo

Anexo 5 - Parecer GRAM sobre pjl 109-XIII

Tipo

Anexo 6 - Parecer GRAA pjl 109-XIII

Tipo

Anexo 7 - Parecer ALRAM pjl 109-XIII

Tipo

Anexo 8 - Parecer ALRAM pjl 122-XIII

Tipo

Anexo 9 - Parecer GRAM pjl 122-XIII

Tipo

parecer da ANMP

Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2016-07-05
Aprovado

[DAR II série A n.º 107, 2016.07.06, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 3-66), Relatório da discussão e votação indiciárias e texto de substituição da comissão]

Evento em 2016-02-17 - Regime de Arrendamento Apoiado

2016-02-15 | Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]

2016-02-19 | Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]

2016-03-02 | Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]

2016-07-07 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 88, 2016.07.08, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 71-71)]

Votação em 2016-07-07 na Reunião Plenária n.º 88, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projeto de Lei n.º 122/XIII/1.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 108/XIII/1.ª (PCP) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-07-07 | Votação na especialidade

[DAR I série n.º 88, 2016.07.08, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 71-71)]

Votação em 2016-07-07 na Reunião Plenária n.º 88, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projeto de Lei n.º 122/XIII/1.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 108/XIII/1.ª (PCP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-07-07 | Votação final global

[DAR I série n.º 88, 2016.07.08, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 71-71)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

108/XIII/1

Título

Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro)

Intervenções

Paula Santos (PCP) , Pedro Soares (BE) , Helena Roseta (PS) , Heloísa Apolónia (PEV) , Emília Santos (PSD)

2016-07-18 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

Envio da redação final: 2016-06-20

Documento(s) anexo(s)

Redacção final

Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2016-07-19
Aprovado

2016-07-22 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que “estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio”

Versão: 1

[DAR II série A n.º 117, 2016.07.22, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 4-30)]

2016-07-28 | Envio para promulgação

2016-07-29 | Promulgação

2016-08-10 | Referenda

2016-08-16 | Envio INCM

2016-08-24 | Lei (Publicação DR)

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023 [formato PDF]

Lei 32/2016 Título: Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio» [DR I série n.º 162/2016 2016.08.24 (pág. 2860-2874)]

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