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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 113/XIII/1
Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente possa partilhar com o SEPNA atribuições no âmbito dos crimes ambientais, nomeadamente, formando e certificando os seus agentes para que possam fazer recolha de provas que possuam enquadramento legal.
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto e título inicial substituído a pedido do autor em 25-01-2016)
Autoria
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
2016-01-25
|
Entrada
2016-01-25
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-02-04
Documento(s) anexo(s)
Of PAR solicitando agendamento da discusão em Plenário
Votação na reunião da Comissão n.º 13 em 2016-02-02
Aprovado
2016-01-26
|
Admissão
2016-01-27
|
Anúncio
2016-01-27
|
Publicação
[DAR II série A n.º 34, 2016.01.27, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 73-74)]
2016-04-14
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Apreciação
[DAR I série n.º 54, 2016.04.15, da 1.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Renato Sampaio (PS)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Jorge Costa (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Emília Cerqueira (PSD)
2016-04-15
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 55, 2016.04.16, da 1.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2016-04-15 na Reunião Plenária n.º 55
Aprovado
Contra:
PCP
Abstenção:
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PAN
Intervenções
Ana Mesquita (PCP)
2016-04-22
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio da redação final: 2016-06-18
Documento(s) anexo(s)
Inf 57-DAPLEN - PJR 113-XIII - Aprovado
Votação na reunião da Comissão n.º 26 em 2016-05-17
Aprovado
2016-05-27
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Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. possa partilhar com o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) atribuições no âmbito dos crimes ambientais
Versão:
1
[DAR II série A n.º 87, 2016.05.27, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 19-19)]
2016-05-30
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Envio INCM
2016-06-07
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., possa partilhar com o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) atribuições no âmbito dos crimes ambientais
[DR I série n.º 109/2016 2016.06.07]