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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 846/XII/4
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 15-04-2015.)
Autoria
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2015-03-31
|
Entrada
2015-04-01
|
Admissão
2015-04-01
|
Anúncio
2015-04-01
|
Publicação
[DAR II série A n.º 105, 2015.04.01, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 15-17)]
2015-04-01
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-05-27
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFAP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 380 em 2015-05-27
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Pedro Nuno Santos (PS)
[DAR II série A n.º 138, 2015.05.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 60-77)]
2015-05-22
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 93, 2015.05.30, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 5-33 - 46-55)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
841/XII/4
Título
Reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
842/XII/4
Título
Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controle interno das instituições de crédito
Tipo
Projeto de Lei
Número
843/XII/4
Título
Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshores não cooperantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
844/XII/4
Título
Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito
Tipo
Projeto de Lei
Número
845/XII/4
Título
Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas
Tipo
Projeto de Lei
Número
847/XII/4
Título
Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros
Tipo
Projeto de Lei
Número
960/XII/4
Título
Altera o Código dos Valores Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores
Tipo
Projeto de Lei
Número
962/XII/4
Título
Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)
Tipo
Projeto de Lei
Número
963/XII/4
Título
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas especificas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português
Tipo
Projeto de Lei
Número
964/XII/4
Título
Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1487/XII/4
Título
Determina a recomposição e imobilização dos ativos detidos pelo Grupo Espírito Santo, o Banco Espírito Santo e os membros do Conselho Superior do GES
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1488/XII/4
Título
Determina o controlo público das instituições de crédito e sociedades financeiras com relevo para a política económica e o sistema financeiro português, considerando a segregação de componentes financeiras e não financeiras em grupos mistos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1489/XII/4
Título
Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1490/XII/4
Título
Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1491/XII/4
Título
Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1492/XII/4
Título
Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1493/XII/4
Título
Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no curto prazo
Tipo
Proposta de Lei
Número
334/XII/4
Título
Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva n.º 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva n.º 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público
Intervenções
Mariana Mortágua (BE)
,
Maria Luís Albuquerque (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
,
João Oliveira (PCP)
,
João Galamba (PS)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Pedro Nuno Santos (PS)
,
Pedro Saraiva (PSD)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
João Oliveira (PCP)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
João Galamba (PS)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Vera Rodrigues (CDS-PP)
2015-06-05
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 96, 2015.06.06, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 31-31)]
Votação em 2015-06-05 na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2015-06-05
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do texto final: 2015-07-22
Documento(s) anexo(s)
Ofício a remeter o Relatório da discussão e votação na especialidade
Parecer da Associação Portuguesa de Bancos
Parecer da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Parecer do Banco de Portugal
Proposta de substituição apresentada pelo grupo parlamentar do BE
[DAR II série A n.º 175, 2015.07.22, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 18-20), Relatório da discussão e votação na especialidade e proposta de substituição apresentadas pelo BE]
Audição em 2015-07-02 com APB - Associação Portuguesa de Bancos
Audição em 2015-07-09 com ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Audição em 2015-07-09 com Banco de Portugal
Audição em 2015-07-14 com CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
2015-10-22
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22