Proposta de Lei 262/XII/4
Transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE, e 2013/14/UE, assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e do Regulamento (UE) n.º 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2014-11-14 |
Entrada
2014-11-14 |
Publicação
2014-11-19 |
Admissão
2014-11-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2014-11-20 |
Anúncio
2014-11-26 |
Discussão generalidade
2014-11-26 |
Votação na generalidade
Votação em 2014-11-26 na Reunião Plenária n.º 24
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
2014-11-26 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do texto final: 2014-12-10
2014-12-12 |
Votação final global
Votação em 2014-12-12 na Reunião Plenária n.º 30, Texto Final apresentado pela Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 262/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
2014-12-19 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-01-08
2015-01-15 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamento (UE) n.ºs 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco
Versão:
1
2015-01-22 |
Envio para promulgação
2015-02-03 |
Promulgação
2015-02-05 |
Referenda
2015-02-27 |
Envio INCM
2015-03-04 |
Lei (Publicação DR)
Lei 18/2015
Título:
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco
[DR I série n.º 44/2015 2015.03.04]