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Proposta de Lei 243/XII
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Atas e Conclusões [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-08-21 |  Entrada

2014-09-02 |  Admissão

2014-09-02 |  Anúncio

2014-09-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2014.09.23

Votação na reunião da Comissão n.º 163 em 2014-09-23
Aprovado por unanimidade

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.09.24
     

2014-09-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-09-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-09-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-09-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-09-19 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-09-23 |  Publicação
2014-09-23 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-09-24 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-09-25 |  Discussão generalidade
2014-09-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado
Contra: PS, PCP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-09-26 |  Baixa comissão especialidade

2015-02-06 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 47, Texto Final apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativo à Proposta de Lei n.º 243/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2015-02-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 189 em 2015-03-05
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2015-02-12
     

2015-03-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
Versão: 1

2015-03-18 |  Envio para promulgação

2015-04-06 |  Promulgação

2015-04-07 |  Referenda

2015-04-14 |  Envio INCM

2015-04-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 29/2015 Título: Primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas [DR I série N.º74/XII/4 2015.04.16]