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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 225/XII/3
Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer APB
[formato PDF]
Parecer BdP
[formato PDF]
Parecer ALF
[formato PDF]
Parecer APFIPP
[formato PDF]
Parecer CMVM
[formato PDF]
Parecer IPCG
[formato PDF]
Parecer APS
[formato PDF]
Parecer CNPD
[formato PDF]
Parecer ISP
[formato PDF]
Parecer ASFAC
[formato PDF]
Parecer CNSF
[formato PDF]
Parecer BCE
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-05-14
|
Entrada
2014-05-14
|
Admissão
2014-05-14
|
Anúncio
2014-05-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-06-04
Documento(s) anexo(s)
Parecer da APB
Parecer da APFIPP
Parecer da ASFAC
Parecer da CMVM
Parecer da CNPD
Parecer do IPCG
Parecer do ISP
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFAP e Nota Técnica
Tipo
Parecer do Banco de Portugal
Tipo
Parecer do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
Votação na reunião da Comissão n.º 284 em 2014-06-04
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
João Galamba (PS)
[DAR II série A n.º 125, 2014.06.04, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 72-88)]
Audiência em 2014-07-04 com ASFAC - Associação de Instituições de Crédito Especializado
2014-05-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 113, 2014.05.15, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 4-130)]
2014-06-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 92, 2014.06.07, da 3.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Manuel Rodrigues (S.E. DAS FINANÇAS)
,
Carlos Santos Silva (PSD)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Galamba (PS)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
2014-06-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 92, 2014.06.07, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 57-57)]
Votação em 2014-06-06 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
2014-06-06
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 92, 2014.06.07, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 57-57)]
Votação em 2014-06-06 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2014-06-06
|
Votação final global
[DAR I série n.º 92, 2014.06.07, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 57-57)]
Votação em 2014-06-06 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2014-06-20
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2014-06-26
Documento(s) anexo(s)
Redação final fixada pela COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 290 em 2014-06-26
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
PCP
,
BE
Ausência:
CDS-PP
2014-06-27
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.ºs 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.ºs 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março
Versão:
1
[DAR II série A n.º 137, 2014.06.27, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 19-39)]
2014-07-03
|
Envio para promulgação
2014-07-16
|
Promulgação
2014-07-18
|
Referenda
2014-07-22
|
Envio INCM
2014-07-28
|
Lei (Publicação DR)
Lei 46/2014
Título:
Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março
[DR I série n.º 143/2014 2014.07.28]