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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 1046/XII/3
Pelo reconhecimento e publicação urgente dos acordos coletivos que consagram as 35 horas na administração pública.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Mariana Aiveca (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Semedo (BE)
2014-05-13
|
Entrada
2014-05-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 113, 2014.05.15, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 270-270)]
2014-05-28
|
Admissão
2014-05-28
|
Anúncio
2014-05-28
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2014-06-06
|
Apreciação
[DAR I série n.º 92, 2014.06.07, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 37-42)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1059/XII/3
Título
Propõe a reposição do horário semanal de 35 horas na Administração Pública e o desbloqueamento do processo de depósito e publicação dos ACEEP assinados entre autarquias e sindicatos.
Intervenções
Mariana Aiveca (BE)
,
David Costa (PCP)
,
Catarina Marcelino (PS)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
2014-06-06
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 92, 2014.06.07, da 3.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2014-06-06 na Reunião Plenária n.º 92
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV