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Projeto de Lei 529/XII/3
Assegura o acesso dos cidadãos aos serviços mínimos bancários gratuitos e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março e o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-03-07 |  Entrada

2014-03-12 |  Admissão

2014-03-12 |  Anúncio

2014-03-12 |  Discussão generalidade
2014-03-14 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2014-03-14 na Reunião Plenária n.º 61, Requerimento, apresentado pelo PS, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, para nova apreciação no prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 527/XII/3.ª (PCP), Projeto de Lei n.º 529/XII/3.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 532/XII/3.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-03-14 |  Nova apreciação comissão generalidade
2014-10-17 |  Votação na generalidade
Petições que lhe deram origem
Número
289/XII
Assunto
Solicitam a adoção de medidas legislativas que limitem a cobrança de comissões ou outros encargos de manutenção de contas à ordem, e que promovam a transparência da sua publicitação e atualização.