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Projeto de Lei 506/XII/3
Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-02-06 |  Entrada

2014-02-06 |  Publicação
2014-02-07 |  Admissão

2014-02-07 |  Anúncio

2014-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão competente
Autores do Parecer
André Pardal (PSD)
     

2014-06-26 |  Discussão generalidade
2014-06-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-06-27 na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP, BE

2014-06-27 |  Baixa comissão especialidade

2015-06-19 |  Votação final global
Votação em 2015-06-19 na Reunião Plenária n.º 101, Texto Final apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à Projeto de Lei n.º 506/XII/3.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-06-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

  Envio da redação final: 2015-07-01
  Documento(s) anexo(s)
  Áudio


Votação na reunião da Comissão n.º 229 em 2015-07-01, Redação final nos termos regimentais
Aprovado
     

2015-07-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
Versão: 1

2015-07-08 |  Envio para promulgação

2015-07-21 |  Promulgação

2015-07-23 |  Referenda

2015-07-24 |  Envio INCM

2015-07-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 78/2015 Título: Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio [DR I série n.º 146/XII/4 2015.07.29]