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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 506/XII/3
Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Inês de Medeiros (PS)
,
Carlos Enes (PS)
,
Jacinto Serrão (PS)
,
Jorge Rodrigues Pereira (PS)
,
Agostinho Santa (PS)
,
António Braga (PS)
2014-02-06
|
Entrada
2014-02-06
|
Publicação
[DAR II série A n.º 62, 2014.02.06, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 5-12)]
2014-02-07
|
Admissão
2014-02-07
|
Anúncio
2014-02-07
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
- Comissão competente
Autores do Parecer
André Pardal (PSD)
2014-06-26
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 99, 2014.06.27, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 15-20)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
630/XII/3
Título
Transparência da propriedade dos meios de comunicação social
Intervenções
Inês de Medeiros (PS)
,
Cecília Honório (BE)
,
André Pardal (PSD)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
2014-06-27
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 101, 2014.06.28, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 70-70)]
Votação em 2014-06-27 na Reunião Plenária n.º 101
Aprovado
A Favor:
PS
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
BE
2014-06-27
|
Baixa comissão especialidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
- Comissão competente
Envio do texto final: 2015-06-11
Votação na reunião da Comissão n.º 226 em 2015-06-11
Aprovado
[DAR II série A n.º 148, 2015.06.15, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 2-33)]
Audição em 2015-02-25 com Carlos Magno - Presidente do Conselho Regulador da ERC
Audição em 2015-03-04 com Prof. Doutor Miguel Prata Roque
Audição em 2015-03-04 com Dr. Carlos Tavares - Presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários
Audição em 2015-03-11 com Sofia Branco - Presidente do Sindicato dos Jornalistas
Audição em 2015-03-11 com Dr. João Palmeiro, Presidente da Associação Portuguesa de Imprensa, outros
Audição em 2015-03-18 com Prof. Doutor Manuel Joaquim da Silva Pinto
Audição em 2015-03-25 com Professor Doutor Paulo Câmara
2015-06-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 101, 2015.06.20, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 55-55)]
Votação em 2015-06-19 na Reunião Plenária n.º 101, Texto Final apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à Projeto de Lei n.º 506/XII/3.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-06-26
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
Envio da redação final: 2015-07-01
Documento(s) anexo(s)
Áudio
Votação na reunião da Comissão n.º 229 em 2015-07-01, Redação final nos termos regimentais
Aprovado
2015-07-02
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
Versão:
1
[DAR II série A n.º 161, 2015.07.02, da 4.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 8-14)]
2015-07-08
|
Envio para promulgação
2015-07-21
|
Promulgação
2015-07-23
|
Referenda
2015-07-24
|
Envio INCM
2015-07-29
|
Lei (Publicação DR)
Lei 78/2015
Título:
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
[DR I série n.º 146/2015 2015.07.29]