DetalheIniciativa

Proposta de Lei 196/XII/3

Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 15-01-2014.)

Anexos

Parecer Conselho Opinião RTP [formato PDF]

Parecer ERC [formato PDF]

Parecer DECO [formato PDF]

Parecer UGC [formato PDF]

Parecer UGT [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2014-01-10 | Entrada

2014-01-10 | Publicação

[DAR II série A n.º 47, 2014.01.10, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 25-29)]

2014-01-15 | Admissão

2014-01-15 | Anúncio

2014-01-15 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-02-05

Votação na reunião da Comissão n.º 147 em 2014-02-05
Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP

Autores do Parecer

Pedro Delgado Alves (PS)

[DAR II série A n.º 61, 2014.02.05, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 72-121)]

2014-02-07 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 47, 2014.02.08, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 3-26)]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

194/XII/3

Título

Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010 de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio

Tipo

Proposta de Lei

Número

195/XII/3

Título

Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A..

Tipo

Projeto de Lei

Número

219/XII/1

Título

Altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A., procedendo à alteração do Anexo da Lei nº 8/2007 de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão

Intervenções

Miguel Poiares Maduro (MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL) , Pedro Morais Soares (CDS-PP) , Carla Cruz (PCP) , Cecília Honório (BE) , Pedro Delgado Alves (PS) , Mónica Ferro (PSD) , João Ramos (PCP) , Maria da Conceição Caldeira (PSD) , Pedro Delgado Alves (PS) , Paulo Almeida (CDS-PP) , Raúl de Almeida (CDS-PP) , Cecília Honório (BE) , Carlos Enes (PS) , Rosa Arezes (PSD) , Jacinto Serrão (PS) , Carla Cruz (PCP) , Lídia Bulcão (PSD) , Inês de Medeiros (PS) , Sérgio Azevedo (PSD) , Pedro Delgado Alves (PS)

2014-02-07 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 47, 2014.02.08, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 34-34)]

Votação em 2014-02-07 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-02-07 | Baixa comissão especialidade

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

Discussão e votação na especialidade em 11-06-2014 - Ficheiro áudio

Votação na reunião da Comissão n.º 178 em 2014-06-11
Aprovado

[DAR II série A n.º 129, 2014.06.14, da 3.ª SL da XII Leg 2º Supl. (pág. 2-21)]

2014-06-12 | Requerimento avocação plenário

[DAR I série n.º 94, 2014.06.14, da 3.ª SL da XII Leg ]

Votação em 2014-06-12 na Reunião Plenária n.º 94, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 33.º (Direitos a extratos informativos) e 57.º (Financiamento e controlo da execução) da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão [(Proposta de Lei n.º 196/XII/3.ª (GOV)]; Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

Intervenções

Pedro Delgado Alves (PS)

2014-06-12 | Votação final global

[DAR I série n.º 94, 2014.06.14, da 3.ª SL da XII Leg ]

Votação em 2014-06-12 na Reunião Plenária n.º 94, Texto Final apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à Proposta de Lei n.º 196/XII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

Intervenções

Carla Cruz (PCP) , Cecília Honório (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Mariana Aiveca (BE) , Catarina Martins (BE) , Helena Pinto (BE) , João Semedo (BE) , Luís Fazenda (BE) , Pedro Filipe Soares (BE)

2014-06-18 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão competente

Envio da redação final: 2014-06-18

Documento(s) anexo(s)

Ficheiro áudio

Votação na reunião da Comissão n.º 179 em 2014-06-18, Redação final nos termos regimentais
Aprovado

2014-06-20 | Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR

[DAR I série n.º 97, 2014.06.21, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 45-45)]

Votação em 2014-06-20 na Reunião Plenária n.º 97, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR dos Textos Finais apresentados pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativos à Proposta de Lei n.º 194/XII/3.ª (GOV), Proposta de Lei n.º 195/XII/3.ª (GOV) e Proposta de Lei n.º 196/XII/3.ª (GOV). Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção:1-PS

2014-06-20 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão

Versão: 1

[DAR II série A n.º 132, 2014.06.21, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-4)]

2014-06-24 | Envio para promulgação

2014-06-30 | Promulgação

2014-07-01 | Referenda

2014-07-03 | Envio INCM

2014-07-09 | Lei (Publicação DR)

Lei 40/2014 Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão [DR I série n.º 130/2014 2014.07.09]

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