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Proposta de Lei 195/XII/3
Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer GRM [formato PDF]


Parecer ALRAA [formato PDF]


Parecer Conselho Opinião da RTP [formato PDF]


Parecer GRA [formato PDF]


Parecer DECO [formato PDF]


Parecer UGC [formato PDF]


Parecer ERC [formato PDF]


Parecer UGT [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-01-10 |  Entrada

2014-01-10 |  Publicação
2014-01-15 |  Admissão

2014-01-15 |  Anúncio

2014-01-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-02-05


Votação na reunião da Comissão n.º 147 em 2014-02-05
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2014-01-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-01-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-01-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-01-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-01-30 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-01-31 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-02-07 |  Discussão generalidade

2014-02-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-02-07 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-02-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão competente

  Envio do texto final: 2014-06-09


Votação na reunião da Comissão n.º 177 em 2014-06-06
Aprovado

Audição em 2014-04-30 com Subcomissão de Trabalhadores do Centro Regional da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., Madeira
Audição em 2014-04-29 com Mário Galego, Ana Neves Almeida, Rita Colaço, Ana Laura, Susana Barros, Joaquim Reis e Miguel Videira
Audição em 2014-04-23 com Prof. Doutor Gustavo Cardoso
Audição em 2014-04-22 com César Mendes - SMAV - Sindicato dos Meios Audiovisuais, outros
Audição em 2014-04-16 com Subcomissão de Trabalhadores do Centro de Produção da RTP-Açores
Audição em 2014-04-09 com Presidente da APR - Associação Portuguesa de Radiodifusão, Senhor José Faustino
Audição em 2014-04-02 com Dr. João Palmeiro, Presidente da Associação Portuguesa de Imprensa, outros
Audição em 2014-04-01 com Alfredo Maia - Presidente do Sindicato dos Jornalistas
Audição em 2014-03-26 com Conselheiro da Comissão do Associativismo e da Comunicação Social do Conselho das Comunidades Portuguesas
Audição em 2014-03-19 com Diretor do GMCS - Gabinete para os Meios de Comunicação Social
Audição em 2014-03-18 com Subcomissão de Trabalhadores da RTP - Porto
Audição em 2014-03-11 com Provedor do Telespectador da RTP
Audição em 2014-03-11 com Provedora do Ouvinte da RTP, Dra. Paula Cordeiro
Audição em 2014-03-06 com Conselho da Redação da RTP
Audição em 2014-03-05 com Comissão de Trabalhadores da RTP
Audição em 2014-03-05 com Deolinda Machado - RTP, outros
Audição em 2014-02-26 com Carlos Magno - Presidente do Conselho Regulador da ERC, outros
     

2014-06-12 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2014-06-12 na Reunião Plenária n.º 94, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 4.º (Responsabilidade pelos conteúdos) dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., constantes do anexo ao Texto Final, apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à Proposta de Lei n.º 195/XII/3.ª (GOV) Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
Inês de Medeiros (PS)

2014-06-12 |  Votação final global
Votação em 2014-06-12 na Reunião Plenária n.º 94, Texto Final apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à Proposta de Lei n.º 195/XII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-06-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-06-20


Votação na reunião da Comissão n.º 180 em 2014-06-20
Aprovado
     

2014-06-20 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2014-06-20 na Reunião Plenária n.º 97, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR dos Textos Finais apresentados pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativos à Proposta de Lei n.º 194/XII/3.ª (GOV), Proposta de Lei n.º 195/XII/3.ª (GOV) e Proposta de Lei n.º 196/XII/3.ª (GOV). Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção:1-PS

2014-06-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.
Versão: 1

2014-06-24 |  Envio para promulgação

2014-06-30 |  Promulgação

2014-07-01 |  Referenda

2014-07-03 |  Envio INCM

2014-07-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 39/2014 Título: Aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A [DR I série n.º 130/XII/3 2014.07.09]