DetalheIniciativa

Projeto de Resolução 844/XII/3

Alteração do Código do Imposto sobre Veículos, no sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do 4.º filho. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Nilza de Sena (PSD) , António Prôa (PSD) , Carla Rodrigues (PSD) , Fernando Negrão (PSD) , Duarte Pacheco (PSD) , Margarida Almeida (PSD) , João Lobo (PSD) , Maria Paula Cardoso (PSD)

2013-10-10 | Entrada

2013-10-10 | Admissão

2013-10-10 | Baixa comissão para discussão

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

2013-10-11 | Anúncio

2013-10-11 | Publicação

[DAR II série A n.º 8, 2013.10.11, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]

2013-10-18 | Apreciação

[DAR I série n.º 12, 2013.10.19, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 3-29)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

455/XII/3

Título

Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

843/XII/3

Título

Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, no sentido do aumento das deduções fiscais para famílias com mais de 3 filhos.

Intervenções

Nilza de Sena (PSD) , Paulo Sá (PCP) , Mariana Mortágua (BE) , Sónia Fertuzinhos (PS) , José Ribeiro E Castro (CDS-PP) , Elza Pais (PS) , Nuno Serra (PSD) , Mariana Mortágua (BE) , Rita Rato (PCP) , Heloísa Apolónia (PEV) , António Prôa (PSD) , Ramos Preto (PS) , Raúl de Almeida (CDS-PP) , Pedro Jesus Marques (PS) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Sónia Fertuzinhos (PS)

2013-10-18 | Votação Deliberação

[DAR I série n.º 12, 2013.10.19, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 29-30)]

Votação em 2013-10-18 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2013-10-28 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

Envio da redação final: 2013-10-30

Documento(s) anexo(s)

Redação final parovada pela COFAP

Votação na reunião da Comissão n.º 217 em 2013-10-30, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado

2013-11-08 | Resolução (Publicação DAR)

Resolução Título: Recomenda ao Governo que promova uma alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (ISV), no sentido da redução do imposto a sujeitos passivos com mais de 3 dependentes

Versão: 1

[DAR II série A n.º 21, 2013.11.08, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 39-39)]

2013-11-08 | Envio INCM

2013-11-13 | Resolução da AR (Publicação DR)

Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que promova uma alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (ISV), no sentido da redução do imposto a sujeitos passivos com mais de três dependentes [DR I série n.º 220/2013 2013.11.13]

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