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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 163/XII/2
Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Ofício ALRAA
[formato PDF]
Excerto do Diário da ALRAA
[formato DOC]
[formato PDF]
Anteprojeto de Lei
[formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2013-07-05
|
Entrada
2013-07-09
|
Admissão
2013-07-09
|
Publicação
[DAR II série A n.º 165, 2013.07.09, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 65-67)]
2013-07-09
|
Parecer processo de urgência comissão
Obs:
Despacho PAR: "Solicito à Comissão o Parecer a que se refere o art.º 263.º, n.º 2 do RAR."
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-07-12
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer sobre Processo de Urgência da 5ª COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 195 em 2013-07-12, Parecer Processo de Urgência aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Elsa Cordeiro (PSD)
[DAR II série A n.º 168, 2013.07.12, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 5-6)]
2013-07-09
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-10-15
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 210 em 2013-10-15
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Pedro Filipe Soares (BE)
[DAR II série A n.º 9, 2013.10.14, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 3-12)]
2013-07-10
|
Anúncio
2013-07-29
|
Votação parecer processo urgência
[DAR I série n.º 116, 2013.07.30, da 2.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2013-07-29 na Reunião Plenária n.º 116, Votação do Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre o pedido de urgência na discussão e votação da Proposta de Lei n.º 163/XII/2.ª (ALRAA).
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Mota Amaral (PSD)
,
Joaquim Ponte (PSD)
,
Lídia Bulcão (PSD)
2013-09-19
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2013-09-19
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2013-09-19
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2013-09-19
|
Parecer do Governo da RAA
2013-10-07
|
Parecer do Governo da RAM
2013-10-21
|
Parecer da ALRAM
2014-10-08
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 10, 2014.10.09, da 4.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Lídia Bulcão (PSD)
,
Jorge Rodrigues Pereira (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Vera Rodrigues (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
2014-10-10
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 12, 2014.10.11, da 4.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2014-10-10 na Reunião Plenária n.º 12
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Mota Amaral (PSD)
,
Joaquim Ponte (PSD)
,
Lídia Bulcão (PSD)
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Mota Amaral (PSD)
,
Joaquim Ponte (PSD)
,
Lídia Bulcão (PSD)
,
Carlos Enes (PS)
,
Jorge Rodrigues Pereira (PS)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)