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Proposta de Lei 154/XII
Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2013-06-07 |  Entrada

2013-06-07 |  Admissão

2013-06-07 |  Anúncio

2013-06-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Tipo
Parecer de Fátima Inácio Gomes
Tipo
Parecer do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Tipo
Parecer de Leonel de Sousa
Tipo
Parecer de Teresa Maria Silva dos Santos Duarte
Tipo
Parecer da Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses
Tipo
Parecer da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública
Tipo
Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Tipo
Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses
Tipo
Parecer do STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas
Tipo
Parecer da Direção Distrital de Santarém do STFPSSRA
Tipo
Parecer da Direção Distrital de Castelo Branco do STFPSSRA
Tipo
Parecer da Delegação Distrital de Faro do STFPSSRA
Tipo
Parecer da Direção Distrital de Évora do STFPSSRA
Tipo
Parecer da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais
Tipo
Parecer do STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional
Tipo
Parecer da Direção Regional de Bragança do STAL
Tipo
Parecer da Direção Regional de Beja do STAL
Tipo
Parecer da Direção Regional da Guarda do STAL
Tipo
Parecer da Direção Regional de Portalegre do STAL
Tipo
Parecer da Direção Regional de Viana do Castelo do STAL
Tipo
Parecer da Direção Regional de Santarém do STAL
Tipo
Parecer da Direção Regional de Castelo Branco do STAL
Tipo
Parecer da Direção Distrital de Coimbra do Sindicato dos Professores da Região Centro
Tipo
Parecer da Direção Regional de Aveiro do STAL
Tipo
Parecer da Direção Regional de Setúbal do STAL
Tipo
Parecer da Direção Distrital de Castelo Branco do Sindicato dos Professores da Região Centro
Tipo
Parecer da Direção Distrital da Guarda do Sindicato dos Professores da Região Centro
Tipo
Parecer da Direção Distrital de Faro do Sindicato dos Professores da Zona Sul
Tipo
Parecer do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos
Tipo
Parecer da CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses
Tipo
Parecer da FENPROF - Federação Nacional dos Professores
Tipo
Parecer da União dos Sindicatos do Norte Alentejano
Tipo
Parecer de José Janela
Tipo
Parecer da Direção Regional de Braga do STAL
Tipo
Parecer da Direção Regional de Lisboa do STAL
Tipo
Parecer do Sindicato dos Professores da Zona Sul
Tipo
Parecer da Associação Sindical de Professores Licenciados
Tipo
Parecer do Sindicato dos Professores da Madeira
Tipo
Parecer do Sindicato dos Professores do Norte
Tipo
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa
Tipo
Parecer da Direção Regional de Vila Real do STAL
Tipo
Parecer da UGT - União Geral de Trabalhadores
Tipo
Parecer de José Viana
Data do Relatório/Parecer: 2013.07.10

Votação na reunião da Comissão n.º 194 em 2013-07-10
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Santos (PS)
Data de nomeação: 2013.06.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.07.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.07.10
 

Em apreciação pública de 2013.06.15 a 2013.07.04
    

2013-06-07 |  Publicação
2013-06-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-06-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-06-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-06-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-06-15 |  Publicação em Separata
2013-06-17 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-06-26 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-06-28 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-07-04 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-07-11 |  Discussão generalidade
2013-07-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 112 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-07-11 |  Baixa comissão especialidade

2013-07-29 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 154/XII/2.ª (GOV). Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-07-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2013-07-31, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-07-31
     

2013-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro
Versão: 1

2013-08-08 |  Envio para promulgação

2013-09-05 |  Veto (Receção)
Obs: Nos termos do artigo 279.º, n.º 1 da Constituição - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013.

2013-09-11 |  Veto (Leitura)
2013-09-11 |  Veto (Publicação)
2013-09-17 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs: Acórdão do TC n.º 474/2013-
[DR I série N.º179/XII/3 2013.09.17]

2013-10-11 |  Reapreciação do decreto
2013-10-11 |  Requerimento
Obs: Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa a 5.ª Comissão, para apreciação e debate, das propostas de alteração ao Decreto n.º 177-XII, deferido pela PAR.
Requerimento apresentado pelo PCP [formato PDF]

2013-10-11 |  Nova apreciação na especialidade em Comissão

2013-10-25 |  Votação Propostas de Alteração
Votação na Reunião Plenária n.º 15, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-10-25 |  Votação novo decreto
Votação na Reunião Plenária n.º 15, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-10-25 |  2ª Baixa Comissão para Redação final Novo Decreto
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 220 em 2013-11-06, Redação Final do novo decreto fixada nos termos regimentais
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-11-06
     

2013-11-08 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro
Versão: 1

2013-11-14 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2013-11-20 |  Promulgação (2ª versão)

2013-11-21 |  Referenda (2ª versão)

2013-11-25 |  Envio INCM (2ª versão)

2013-11-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 80/2013 Título: Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro [DR I série N.º231/XII/3 2013.11.28]