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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 152/XII/2
Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer da RAM
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-06-06
|
Entrada
2013-06-06
|
Publicação
[DAR II série A n.º 148, 2013.06.06, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 95-99)]
2013-06-12
|
Admissão
2013-06-12
|
Anúncio
2013-06-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-06-14
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 186 em 2013-06-14
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Elsa Cordeiro (PSD)
[DAR II série A n.º 152, 2013.06.17, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 24-42)]
2013-06-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 103, 2013.06.19, da 2.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Paulo Núncio (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Elsa Cordeiro (PSD)
,
João Galamba (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Honório Novo (PCP)
2013-06-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 104, 2013.06.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2013-06-19
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-07-03
Envio do texto final: 2013-07-03
Documento(s) anexo(s)
Relatório da votação na especialidade
Texto Final da 5ª COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 192 em 2013-07-03, Aprovado o articulado da iniciativa em bloco
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
[DAR II série A n.º 162, 2013.07.04, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 19-23), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2013-07-05
|
Votação final global
[DAR I série n.º 110, 2013.07.06, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 46-46)]
Votação em 2013-07-05 na Reunião Plenária n.º 110, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 152/XII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2013-07-09
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-07-17
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 5ª COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 197 em 2013-07-17, Redação Final fixada nos termos regimentais - Ausência do BE
Aprovado
2013-07-18
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 172, 2013.07.18, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-6)]
2013-07-24
|
Envio para promulgação
2013-07-30
|
Promulgação
2013-08-01
|
Referenda
2013-08-05
|
Envio INCM
2013-08-08
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Lei (Publicação DR)
Lei 55/2013
Título:
Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro
[DR I série n.º 152/2013 2013.08.08 (pág. 4776-4778)]