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Projeto de Lei 410/XII/2
3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos de poupança para pagamento de prestações e para amortização de contratos de crédito à habitação.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paulo Sá (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
2013-05-09
|
Entrada
2013-05-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 132, 2013.05.11, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 3-6)]
2013-05-15
|
Admissão
2013-05-15
|
Anúncio
2013-05-15
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2013-05-17
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 91, 2013.05.18, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 40-46)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
398/XII/2
Título
3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.
Tipo
Projeto de Lei
Número
401/XII/2
Título
Permite a utilização do valor de planos poupança para amortização de capital de créditos à habitação própria e permanente.
Intervenções
Carlos Santos Silva (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Duarte Cordeiro (PS)
2013-05-17
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 91, 2013.05.18, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 54-54)]
Votação em 2013-05-17 na Reunião Plenária n.º 91
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV