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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 398/XII/2
3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Leitão Amaro (PSD)
,
Carlos Santos Silva (PSD)
,
Duarte Cordeiro (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Cristóvão Crespo (PSD)
,
Paulo Batista Santos (PSD)
2013-04-18
|
Entrada
2013-04-18
|
Publicação
[DAR II série A n.º 120, 2013.04.18, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 14-16)]
2013-04-19
|
Admissão
2013-04-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-05-15
Documento(s) anexo(s)
Contributo da APFIPP
Contributo da APS
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 175 em 2013-05-15
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Ausência:
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Carlos Santos Silva (PSD)
[DAR II série A n.º 133, 2013.05.15, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 20-28)]
2013-04-24
|
Anúncio
2013-05-17
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 91, 2013.05.18, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 40-46)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
401/XII/2
Título
Permite a utilização do valor de planos poupança para amortização de capital de créditos à habitação própria e permanente.
Tipo
Projeto de Lei
Número
410/XII/2
Título
3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos de poupança para pagamento de prestações e para amortização de contratos de crédito à habitação.
Intervenções
Carlos Santos Silva (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Duarte Cordeiro (PS)
2013-05-17
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 91, 2013.05.18, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 54-54)]
Votação em 2013-05-17 na Reunião Plenária n.º 91
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-05-17
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-05-29
Envio do texto final: 2013-05-29
Documento(s) anexo(s)
Texto Final e Relatório de Votações na Especialidade
Votação na reunião da Comissão n.º 179 em 2013-05-29, Texto Final aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
[DAR II série A n.º 142, 2013.05.29, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 5-6), Relatório da discussão e votação e texto final da comissão]
2013-05-31
|
Votação final global
[DAR I série n.º 97, 2013.06.01, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 52-52)]
Votação em 2013-05-31 na Reunião Plenária n.º 97, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 398/XII/2.ª (PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE).
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-06-04
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-06-12
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 5ª COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 185 em 2013-06-12, Redação Final aprovada por unanimidade
Aprovado
2013-06-14
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação
Versão:
1
[DAR II série A n.º 151, 2013.06.14, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 24-25)]
2013-06-20
|
Envio para promulgação
2013-06-25
|
Promulgação
2013-06-26
|
Referenda
2013-07-01
|
Envio INCM
2013-07-03
|
Lei (Publicação DR)
Lei 44/2013
Título:
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação
[DR I série n.º 126/2013 2013.07.03]