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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 686/XII/2
Recomenda ao Governo uma moratória para entrada em vigor das regras de fiscalidade relativa aos pequenos agricultores.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Fazenda (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2013-04-16
|
Entrada
2013-04-17
|
Publicação
[DAR II série A n.º 119, 2013.04.17, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 26-27)]
2013-04-18
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Admissão
2013-04-18
|
Anúncio
2013-04-18
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Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-04-30
Documento(s) anexo(s)
Informação - Discussão em Comissão (conjunta com os Projetos de Resolução n.ºs 678/XII/2.ª e 690/XII/2.ª)
[DAR II série A n.º 126, 2013.05.02, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 11-12)]
2013-05-03
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 85, 2013.05.04, da 2.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2013-05-03 na Reunião Plenária n.º 85
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Mendes Bota (PSD)
,
João Ramos (PCP)