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Projeto de Lei 386/XII/2
Cria taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural e revoga a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de Setembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-03-28 |  Entrada

2013-04-02 |  Admissão

2013-04-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2013-04-03 |  Anúncio

2013-04-03 |  Publicação
2013-04-04 |  Discussão generalidade
2013-04-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-04-05 na Reunião Plenária n.º 75 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV

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