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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 638/XII/2
Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paulo Batista Santos (PSD)
,
Inês de Medeiros (PS)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
João Galamba (PS)
,
Honório Novo (PCP)
,
Catarina Martins (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Ana Sofia Bettencourt (PSD)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Mendes Bota (PSD)
,
Hortense Martins (PS)
2013-03-06
|
Entrada
2013-03-06
|
Publicação
[DAR II série A n.º 94, 2013.03.06, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 27-29)]
2013-03-07
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Admissão
2013-03-07
|
Anúncio
2013-03-07
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Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2013-03-08
|
Apreciação
Obs:
Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.
2013-03-08
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 64, 2013.03.09, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 46-46)]
Votação em 2013-03-08 na Reunião Plenária n.º 64
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-03-08
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas
Versão:
1
[DAR II série A n.º 108, 2013.03.27, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 3-3)]
2013-03-14
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-03-20
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 5ª COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 162 em 2013-03-20, Redação Final aprovada por unanimidade
Aprovado
2013-03-27
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Envio INCM
2013-04-03
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas
[DR I série n.º 65/2013 2013.04.03]