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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 606/XII/2
As novas regras da faturação e a comunicação dos elementos das faturas emitidas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Bruno Dias (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
José Alberto Lourenço (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
2013-02-08
|
Entrada
Obs:
N.º 1 alterado pelo autor em 30-05-2013.
Alteração do n.º 1
[formato PDF]
2013-02-08
|
Publicação
[DAR II série A n.º 79, 2013.02.08, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 10-12)]
2013-02-13
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Admissão
2013-02-13
|
Anúncio
2013-02-13
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2013-05-31
|
Apreciação
[DAR I série n.º 97, 2013.06.01, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 4-12 - 50-50)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
742/XII/2
Título
Recomenda ao Governo novas regras para simplificar a burocracia das micro, pequenas e médias empresas.
Intervenções
Bruno Dias (PCP)
,
Ana Drago (BE)
,
Paulo Batista Santos (PSD)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Hortense Martins (PS)
2013-05-31
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 97, 2013.06.01, da 2.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2013-05-31 na Reunião Plenária n.º 97
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV