Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 606/XII/2
As novas regras da faturação e a comunicação dos elementos das faturas emitidas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-02-08 |  Entrada
Obs: N.º 1 alterado pelo autor em 30-05-2013.

Alteração do n.º 1 [formato PDF]


2013-02-08 |  Publicação
2013-02-13 |  Admissão

2013-02-13 |  Anúncio

2013-02-13 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2013-05-31 |  Apreciação
2013-05-31 |  Votação Deliberação
Votação em 2013-05-31 na Reunião Plenária n.º 97 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV