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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 346/XII/2
Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Jesus Marques (PS)
,
João Galamba (PS)
2013-02-01
|
Publicação
[DAR II série A n.º 78, 2013.02.06, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 43-45)]
2013-02-05
|
Entrada
2013-02-06
|
Admissão
2013-02-06
|
Anúncio
2013-02-06
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-02-27
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Tipo
Parecer da ANMP
Votação na reunião da Comissão n.º 153 em 2013-02-27
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Nuno Serra (PSD)
[DAR II série A n.º 89, 2013.02.27, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 3-21)]
2013-02-22
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2013-02-22
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2013-02-22
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2013-02-22
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2013-03-11
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-03-13
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-03-15
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 67, 2013.03.16, da 2.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
João Galamba (PS)
,
Nuno Serra (PSD)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Carlos Zorrinho (PS)
2013-03-15
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 67, 2013.03.16, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2013-03-15 na Reunião Plenária n.º 67
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-03-19
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]