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Projeto de Lei 346/XII/2
Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-02-01 |  Publicação
2013-02-05 |  Entrada

2013-02-06 |  Admissão

2013-02-06 |  Anúncio

2013-02-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-02-27
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
  Tipo
  Parecer da ANMP


Votação na reunião da Comissão n.º 153 em 2013-02-27
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Nuno Serra (PSD)
     

2013-02-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-02-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-02-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-02-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-03-11 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-03-13 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-03-15 |  Discussão generalidade
2013-03-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-03-15 na Reunião Plenária n.º 67 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2013-03-19 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]