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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 335/XII/2
Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março e o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Ana Drago (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Semedo (BE)
2013-01-18
|
Entrada
2013-01-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 68, 2013.01.19, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 35-38)]
2013-01-23
|
Admissão
2013-01-23
|
Anúncio
2013-01-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2013-01-23
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 44, 2013.01.24, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 23-29)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
307/XII/2
Título
Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores.
Intervenções
Duarte Cordeiro (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Carlos Santos Silva (PSD)
,
Honório Novo (PCP)
,
Vera Rodrigues (CDS-PP)
2013-01-25
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 46, 2013.01.26, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2013-01-25 na Reunião Plenária n.º 46
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV