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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 313/XII/2
Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paulo Sá (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
João Ramos (PCP)
2012-11-02
|
Entrada
2012-11-03
|
Publicação
[DAR II série A n.º 28, 2012.11.03, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-4)]
2012-11-07
|
Admissão
2012-11-07
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-12-19
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 132 em 2012-12-19
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
BE
Ausência:
PCP
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
[DAR II série A n.º 53, 2012.12.19, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 31-41)]
2012-11-08
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2012-11-08
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2012-11-08
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2012-11-08
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2012-11-21
|
Anúncio
2012-11-21
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-12-03
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-02-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 50, 2013.02.07, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 33-48)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
344/XII/2
Título
Revoga a Lei n.º 8/2012 (lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso)
Intervenções
Paulo Sá (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Galamba (PS)
,
Nuno Serra (PSD)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Bernardino Soares (PCP)
2013-02-08
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 52, 2013.02.09, da 2.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2013-02-08 na Reunião Plenária n.º 52
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
João Galamba (PS)
,
Carlos Zorrinho (PS)
,
Pedro Jesus Marques (PS)
,
Fernando Medina (PS)
,
Isabel Santos (PS)
,
Eduardo Cabrita (PS)
,
Pedro Nuno Santos (PS)
,
Odete João (PS)