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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 306/XII/2
Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Agostinho Lopes (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Lurdes Ribeiro (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
2012-10-17
|
Entrada
[DAR I série n.º 17, 2012.10.27, da 2.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD)
,
Correia de Jesus (PSD)
,
Rui Barreto (CDS-PP)
2012-10-17
|
Publicação
[DAR II série A n.º 18, 2012.10.17, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 6-8)]
2012-10-18
|
Admissão
2012-10-18
|
Anúncio
2012-10-18
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2012-10-24
|
Discussão generalidade
Obs:
Discussão conjunta com a Petição n.º 138
[DAR I série n.º 15, 2012.10.25, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 25-35)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
282/XII/2
Título
Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%.
Tipo
Projeto de Lei
Número
304/XII/2
Título
Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro).
Tipo
Projeto de Resolução
Número
485/XII/2
Título
Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da Restauração.
Intervenções
Catarina Martins (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Hortense Martins (PS)
,
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
2012-10-26
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 17, 2012.10.27, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 71-71)]
Votação em 2012-10-26 na Reunião Plenária n.º 17
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Petições que lhe deram origem
Número
138/XII
Assunto
Contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas.