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Projeto de Lei 306/XII/2
Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-10-17 |  Entrada
2012-10-17 |  Publicação
2012-10-18 |  Admissão

2012-10-18 |  Anúncio

2012-10-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2012-10-24 |  Discussão generalidade
2012-10-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-10-26 na Reunião Plenária n.º 17 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

Petições que lhe deram origem
Número
138/XII
Assunto
Contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas.