Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 282/XII/2
Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-09-18 |  Entrada

2012-09-19 |  Publicação
2012-09-20 |  Admissão

2012-09-20 |  Anúncio

2012-09-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-24
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 107 em 2012-10-24, Parte I, pontos 1 a 4 e Parte III, aprovados por Unanimidade - Parte I, ponto 5, rejeitado com os votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, PCP e BE
Aprovado
Autores do Parecer
Honório Novo (PCP)
     

2012-10-24 |  Discussão generalidade
Obs: Discussão conjunta com a Petição n.º 138

2012-10-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-10-26 na Reunião Plenária n.º 17 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

Petições que lhe deram origem
Número
138/XII
Assunto
Contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas.