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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 250/XII/1
Altera o Decreto-lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que procede à reforma da tributação do património simultaneamente, precisando o tempo e o modo de fixação pelo Governo da percentagem de receitas do IMI, decorrentes da realização da avaliação geral dos prédios urbanos.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paula Santos (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
2012-06-06
|
Entrada
2012-06-12
|
Admissão
2012-06-12
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2012-06-12
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2012-06-12
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2012-06-12
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2012-06-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-25
Documento(s) anexo(s)
Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses - ANMP
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2012-07-25
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Paulo Batista Santos (PSD)
[DAR II série A n.º 220, 2012.08.03, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-8)]
2012-06-14
|
Anúncio
2012-06-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 193, 2012.06.15, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-4)]
2012-06-27
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-07-04
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-07-05
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-10-22
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22