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Projeto de Lei 243/XII/1
Medidas para garantir a manutenção da habitação. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-06-01 |  Entrada

2012-06-05 |  Admissão

2012-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2012-06-06 |  Anúncio

2012-06-06 |  Publicação
2012-06-08 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
222/XII/1
Título
Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar.
Tipo
Projeto de Lei
Número
223/XII/1
Título
2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação
Tipo
Projeto de Lei
Número
224/XII/1
Título
10.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente.
Tipo
Projeto de Lei
Número
225/XII/1
Título
Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução.
Tipo
Projeto de Lei
Número
237/XII/1
Título
Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.
Tipo
Projeto de Lei
Número
238/XII/1
Título
Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.
Tipo
Projeto de Lei
Número
240/XII/1
Título
Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação.
Tipo
Projeto de Lei
Número
242/XII/1
Título
Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos contratos de crédito à habitação.(10ª. alteração ao Decreto-Lei nº. 349/98, de 11 de Novembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
245/XII/1
Título
Procede à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro introduzindo mecanismos de reequlíbrio contratual entre as partes.
Tipo
Projeto de Lei
Número
246/XII/1
Título
Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução
Tipo
Projeto de Lei
Número
247/XII/1
Título
Cria um regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou construção de habitação própria permanente.
Tipo
Projeto de Lei
Número
248/XII/1
Título
Introduz medidas adicionais de proteção dos mutuários de crédito à habitação.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
308/XII/1
Título
Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
356/XII/1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
357/XII/1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um regime jurídico de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
358/XII/1
Título
Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
359/XII/1
Título
Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares.

2012-06-08 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2012-06-08 na Reunião Plenária n.º 119, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-06-08 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Distribuído em 2012-06-14
Grupo de Trabalho - Contratos de Crédito à Habitação
     

2012-09-21 |  Votação na generalidade