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Projeto de Lei 241/XII/1
Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-05-31 |  Entrada

2012-06-05 |  Admissão

2012-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2012-06-06 |  Publicação
2012-06-08 |  Discussão generalidade
2012-06-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-06-08 na Reunião Plenária n.º 119 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV