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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 241/XII/1
Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
2012-05-31
|
Entrada
2012-06-05
|
Admissão
2012-06-05
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2012-06-06
|
Publicação
[DAR II série A n.º 190, 2012.06.06, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-4)]
2012-06-08
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 119, 2012.06.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 18-28)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
235/XII/1
Título
Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
345/XII/1
Título
Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da Restauração .
Intervenções
Agostinho Lopes (PCP)
,
Catarina Martins (BE)
,
Hortense Martins (PS)
,
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2012-06-08
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 119, 2012.06.09, da 1.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2012-06-08 na Reunião Plenária n.º 119
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Mendes Bota (PSD)
,
Pedro Roque (PSD)
,
Elsa Cordeiro (PSD)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)