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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 239/XII/1
Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das Administrações Regionais
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Fazenda (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Ana Drago (BE)
2012-05-31
|
Entrada
2012-05-31
|
Admissão
2012-05-31
|
Anúncio
2012-05-31
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-09-19
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 99 em 2012-09-19
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Isabel Santos (PS)
[DAR II série A n.º 1, 2012.09.19, da 2.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-6)]
2012-06-01
|
Publicação
[DAR II série A n.º 188, 2012.06.01, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 24-25)]
2012-06-04
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2012-06-04
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2012-06-04
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2012-06-04
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2012-06-12
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-06-25
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-09-26
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 4, 2012.09.27, da 2.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Mariana Aiveca (BE)
,
Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD)
,
Jacinto Serrão (PS)
,
Lurdes Ribeiro (PCP)
,
Vera Rodrigues (CDS-PP)
2012-09-28
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 6, 2012.09.29, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2012-09-28 na Reunião Plenária n.º 6
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV