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Proposta de Lei 61/XII/1
Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2012-05-23 |  Entrada
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
     

2012-05-24 |  Admissão

2012-05-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
     

2012-05-25 |  Anúncio

2012-05-25 |  Publicação
2012-06-06 |  Discussão generalidade
2012-06-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-06-08 na Reunião Plenária n.º 119 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-06-08 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-04

  Envio do texto final: 2012-07-05


Votação na reunião da Comissão n.º 119 em 2012-07-04, Texto Final votado artigo a artigo
Aprovado
     

2012-07-13 |  Votação final global
Votação em 2012-07-13 na Reunião Plenária n.º 134, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 61/XII/1.ª (GOV). Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:Isabel Oneto (PS)
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-07-25
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 8ª CECC


Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2012-07-24, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
     

2012-07-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro
Versão: 1

2012-08-02 |  Envio para promulgação

2012-08-13 |  Promulgação

2012-08-16 |  Referenda

2012-08-20 |  Envio INCM

2012-08-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 33/2012 Título: Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro [DR I série n.º 163/XII/1 2012.08.23]