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Proposta de Lei 59/XII/1
Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e altera o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer da ALRAA [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-05-23 |  Entrada

2012-05-25 |  Admissão

2012-05-25 |  Anúncio

2012-05-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-05-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-05-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-05-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-05-25 |  Publicação
2012-05-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
     

2012-05-29 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-06-06 |  Discussão generalidade
2012-06-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-06-08 na Reunião Plenária n.º 119 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2012-06-08 |  Baixa comissão especialidade

2012-07-06 |  Votação final global
Votação em 2012-07-06 na Reunião Plenária n.º 131, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciencia e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 59/XII/1.ª (GOV Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-07-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-07-20
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 8ª CECC


Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2012-07-19, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
     

2012-07-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro
Versão: 1

2012-07-30 |  Envio para promulgação

2012-08-14 |  Promulgação

2012-08-17 |  Referenda

2012-08-22 |  Envio INCM

2012-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 39/2012 Título: Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro [DR I série n.º 166/XII/1 2012.08.28]