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Proposta de Lei 53/XII/1
Aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na Ordem Jurídica Interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2012-04-12 |  Entrada

2012-04-13 |  Admissão

2012-04-13 |  Anúncio

2012-04-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 1:º Comissão
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
     

2012-04-14 |  Publicação
2012-05-04 |  Discussão generalidade
2012-05-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-05-04 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2012-05-04 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-10

  Envio do texto final: 2012-07-11


Votação na reunião da Comissão n.º 122 em 2012-07-10, Texto Final votado Artigo a Artigo - Ausências do BE e PEV
Aprovado
     

2012-06-20 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-07-13 |  Votação final global
Votação em 2012-07-13 na Reunião Plenária n.º 134, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 53/XII/1.ª (GOV). Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-07-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-07-26
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 8ª CECC


Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2012-07-24, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
     

2012-07-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
Versão: 1

2012-08-02 |  Envio para promulgação

2012-08-16 |  Promulgação

2012-08-17 |  Referenda

2012-08-22 |  Envio INCM

2012-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 38/2012 Título: Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem [DR I série n.º 166/XII/1 2012.08.28]