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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 99/XII/1
Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Vitalino Canas (PS)
,
Maria Helena André (PS)
,
Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)
,
Francisco de Assis (PS)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
Carlos Zorrinho (PS)
,
António Braga (PS)
,
Alberto Costa (PS)
,
Pedro Silva Pereira (PS)
2011-11-04
|
Entrada
2011-11-09
|
Admissão
2011-11-09
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Europeus
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-12-07
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAE
Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2011-12-07
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Ausência:
PCP
,
BE
Autores do Parecer
João Serpa Oliva (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 78, 2013.02.06, da 2.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-54)]
2011-11-11
|
Anúncio
2011-11-12
|
Publicação
[DAR II série A n.º 67, 2011.11.12, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 15-23)]
2011-12-07
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 47, 2011.12.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 55-63)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
102/XII/1
Título
Procede à alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto relativa ao Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia.
Tipo
Projeto de Lei
Número
105/XII/1
Título
Altera a Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia.
Tipo
Projeto de Lei
Número
108/XII/1
Título
Altera a Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, garantindo a adequada fiscalização parlamentar do Governo no âmbito do Processo da União Europeia
Intervenções
Vitalino Canas (PS)
,
António Rodrigues (PSD)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Honório Novo (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2011-12-09
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 48, 2011.12.10, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 38-39)]
Votação em 2012-03-30 na Reunião Plenária n.º 91, Requerimento apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP e BE solicitando a baixa a Comissão de Assuntos Europeus sem votação, por um prazo de 60 dias
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2011-12-09
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Europeus
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-20
Envio do texto final: 2012-03-21
Documento(s) anexo(s)
Texto de Substituição, Relatório de Votações na Especialidade e Propostas de Alteração
Votação na reunião da Comissão n.º 44 em 2012-03-20, Texto de Substituição votado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 147, 2012.03.22, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-21)]
2012-03-30
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 91, 2012.03.31, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2012-03-30 na Reunião Plenária n.º 91, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo aos Projetos de Lei n.ºs 99/XII/1.ª (PS), 102/XII/1.ª (PPD/PSD) e 105/XII/1.ª (CDS-PP)
Aprovado
Contra:
BE
Abstenção:
PCP
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PEV
2012-03-30
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 91, 2012.03.31, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2012-03-30 na Reunião Plenária n.º 91, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo aos Projetos de Lei n.ºs 99/XII/1.ª (PS), 102/XII/1.ª (PPD/PSD) e 105/XII/1.ª (CDS-PP)
Aprovado
Contra:
BE
Abstenção:
PCP
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PEV
2012-03-30
|
Votação final global
Obs:
Os autores dos Projetos de Lei n.ºs 99/XII/1.ª (PS), 102/XII/1.ª (PPD/PSD) e 105/XII/1.ª (CDS-PP), retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
[DAR I série n.º 91, 2012.03.31, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2012-03-30 na Reunião Plenária n.º 91, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo aos Projetos de Lei n.ºs 99/XII/1.ª (PS), 102/XII/1.ª (PPD/PSD) e 105/XII/1.ª (CDS-PP)
Aprovado
Contra:
BE
Abstenção:
PCP
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PEV
2012-04-09
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2012-04-13
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Versão:
1
[DAR II série A n.º 161, 2012.04.13, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-12)]
2012-04-19
|
Envio para promulgação
2012-05-04
|
Promulgação
2012-05-07
|
Referenda
2012-05-09
|
Envio INCM
2012-05-17
|
Lei (Publicação DR)
Lei 21/2012
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
[DR I série n.º 96/2012 2012.05.17]