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Projeto de Resolução 348/XI
Recomenda ao Governo a suspensão das condições contidas na Portaria 247/2010 de 3 de Maio para a renovação da licença de pesca dos pescadores do Rio Minho [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-12-22 |  Entrada

2011-01-01 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.02.08
     

2011-01-03 |  Admissão

2011-01-05 |  Anúncio

2011-01-05 |  Publicação
2011-02-18 |  Votação Deliberação
Obs: Texto apresentado pela Comissão
Votação na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Abstenção: PS

2011-02-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 57 em 2011-03-16, Confirmada a Redacção Final
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2011-03-16
     

2011-02-28 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a alteração das condições contidas no Despacho n.º 14694/2003, de 29 de Julho, e na Portaria n.º 247/2010, de 3 de Maio, para a renovação da licença de pesca e da autorização para venda directa pelos pescadores do Rio Minho
Versão: 1

2011-03-25 |  Envio INCM

2011-04-04 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 68/2011 Título: Recomenda ao Governo a alteração das condições contidas no despacho n.º 14694/2003, de 29 de Julho, e na Portaria n.º 247/2010, de 3 de Maio, para a renovação da licença de pesca e da autorização para venda directa pelos pescadores do rio Minho [DR I série N.º66/XI/2 2011.04.04]