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Proposta de Lei 27/XI/1
Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2010-05-26 |  Entrada

2010-05-28 |  Admissão

2010-05-28 |  Anúncio

2010-05-28 |  Publicação
2010-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-16


Votação na reunião da Comissão n.º 41 em 2010-06-16
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP
Ausência: PEV
     

2010-06-18 |  Discussão generalidade
2010-06-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-06-18 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2010-06-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-07-21
  Envio do texto final: 2010-07-21


Votação na reunião da Comissão n.º 49 em 2010-07-21, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2010-07-22 |  Votação final global
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.º 27/XI/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2010-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.
Versão: 1

2010-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2010-07-29


Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2010-07-29, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
     

2010-08-06 |  Envio para promulgação

2010-08-23 |  Promulgação

2010-08-23 |  Referenda

2010-08-26 |  Envio INCM

2010-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 44/2010 Título: Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho [DR I série n.º 172/2010 2010.09.03]

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