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Projeto de Lei 268/XI/1
Primeira alteração ao Código da execução das penas e medidas privadas da liberdade (Aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-05-14 |  Entrada

2010-05-17 |  Admissão

2010-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-05-26


Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2010-05-26
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP
Ausência: PEV
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
     

2010-05-19 |  Anúncio

2010-05-19 |  Publicação
2010-05-27 |  Discussão generalidade
2010-05-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-05-28 na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PS, PSD
A Favor: BE, PCP, PEV

2010-05-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2010-06-02
Grupo de Trabalho - Alteração do Código de Execução de Penas (PJL 268-PCP e 277-PSD)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-07-21
  Envio do texto final: 2010-07-21


Votação na reunião da Comissão n.º 49 em 2010-07-21, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2010-07-22 |  Votação final global
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo aos PJLs n.ºs 268/XI/1.ª (PCP) e 277/XI/1.ª (PPD/PSD) Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV

2010-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 25.ª alteração ao Código Penal.
Versão: 1

2010-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2010-07-29


Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2010-07-29, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
     

2010-08-06 |  Envio para promulgação

2010-08-24 |  Promulgação

2010-08-25 |  Referenda

2010-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 40/2010 Título: Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal [DR I série n.º 172/2010 2010.09.03]

2010-09-27 |  Envio INCM

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