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Projeto de Resolução 108/XI/1
Recomenda ao Governo que simplifique, agilize e apoie as explorações pecuárias quanto ao regime de exercício da actividade pecuária. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-04-08 |  Entrada

2010-04-13 |  Admissão

2010-04-13 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Comissão competente
     

2010-04-14 |  Anúncio

2010-04-15 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19