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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 108/XI/1
Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP)
2009-12-17
|
Entrada
2009-12-22
|
Admissão
2009-12-22
|
Anúncio
2009-12-22
|
Publicação
[DAR II série A n.º 18, 2009.12.22, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 12-15)]
2009-12-22
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-01-20
Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2010-01-20
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
[DAR II série A n.º 26, 2010.01.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 65-73)]
2010-01-28
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 27, 2010.01.29, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 26-50)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
102/XI/1
Título
Publicidade das declarações de rendimento dos Titulares de Cargos Políticos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
107/XI/1
Título
Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.
Tipo
Projeto de Lei
Número
109/XI/1
Título
Clarifica o regime jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).
Tipo
Projeto de Lei
Número
110/XI/1
Título
Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos Órgãos das Autarquias Locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato.
Tipo
Projeto de Lei
Número
111/XI/1
Título
Altera a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos POlíticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.
Tipo
Projeto de Lei
Número
135/XI/1
Título
Altera o Código Penal, aditando o "Crime Urbanístico".
Tipo
Projeto de Lei
Número
136/XI/1
Título
Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu e para os Órgãos das Autarquias Locais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
140/XI/1
Título
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
141/XI/1
Título
Alteração ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa, Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.
Tipo
Projeto de Lei
Número
142/XI/1
Título
Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 108/2001, de 28 de Novembro e 30/2008, de 1 de Agosto).
Tipo
Projeto de Resolução
Número
37/XI/1
Título
Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do "Arrependido", em crimes de especial dificuldade de investigação.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
38/XI/1
Título
Medidas de combate à corrupção
Tipo
Projeto de Resolução
Número
39/XI/1
Título
Transparência nos contratos públicos.
Intervenções
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Helena Pinto (BE)
,
Manuel Seabra (PS)
,
Miguel Macedo (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
2010-01-28
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 27, 2010.01.29, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 56-56)]
Votação em 2010-01-28 na Reunião Plenária n.º 27
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PS
2010-01-28
|
Baixa comissão especialidade
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-07-07
Envio do texto final: 2010-07-20
Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2010-07-02, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 126, 2010.07.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 3-6), Texto final elaborado pela Comissão]
[DAR II série A n.º 119, 2010.07.15, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 3-12)]
2010-07-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 83, 2010.07.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83, Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.ºs 90/XI/1.ª (PPD/PSD), 135/XI/1.ª (BE), 108/XI/1.ª (CDS-PP), 217/XI/1.ª (PS), e 220/XI/1.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-07-22
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à 25.ª alteração ao Código Penal
Versão:
1
[DAR II série A n.º 130, 2010.08.02, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 54-59)]
2010-07-27
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate
- Comissão competente
Envio da redação final: 2010-07-28
Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2010-07-28, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
2010-08-06
|
Envio para promulgação
2010-08-21
|
Promulgação
2010-08-24
|
Referenda
2010-08-26
|
Envio INCM
2010-09-02
|
Lei (Publicação DR)
Lei 32/2010
Título:
Procede à 25.ª alteração ao Código Penal
[DR I série n.º 171/2010 2010.09.02]