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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 850/X/4
Introduz na Lei da Televisão que regula o acesso à televisão e o seu exercício, o acompanhamento das emissões respeitantes ao direito de antena eleitoral, pelas pessoas com necessidades especiais.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Esmeralda Salero Ramires (PS)
,
Alberto Arons de Carvalho (PS)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Celeste Correia (PS)
2009-06-25
|
Entrada
2009-07-01
|
Admissão
2009-07-01
|
Anúncio
2009-07-01
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
- Comissão competente
2009-07-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 147, 2009.07.02, da 4.ª SL da X Leg (pág. 42-43)]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14